EAREsp 2429213 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, que veda embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIZENE VERGARA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Direito Penal Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIZENE VERGARA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando não foi examinado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, que veda embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ