EAREsp 2651008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou a tese objeto da divergência em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, inexistindo similitude fático-jurídica apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO; Agravada: OMNI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, CPC, Art. 1.021, § 1º, RISTJ, Arts. 21 E, V, E 266 C
Direito Processual Civil Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Cpc, Art. 1.021, § 1º +1 more

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Parties

LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO

Agravante

OMNI S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é correta a aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou a tese objeto da divergência em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, inexistindo similitude fático-jurídica apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.