REsp 1768302 - DECISAO
A apólice contém cláusula expressa sobre cobertura de danos morais que condiciona o acionamento do seguro à existência de sentença transitada em julgado, o que afasta a aplicabilidade da Súmula n. 402 do STJ; como a denunciação da lide foi indeferida nas instâncias ordinárias e mantida, não houve sucumbência da seguradora, motivo pelo qual os embargos declaratórios são rejeitados.
- Parties
- Embargante: FABRÍCIO CABRAL DEMÉTRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão Embargada
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados.
- Legal Topics
- Súmula N. 402/stj, Denunciação Da Lide, Danos Morais, Ônus Da Sucumbência, Cláusula De Cobertura Condicionada
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO CABRAL DEMÉTRIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Embargada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 402 do STJ
- 2 Validade de cláusula que condiciona cobertura de danos morais à existência de sentença transitada em julgado
- 3 Efeitos do indeferimento da denunciação da lide sobre a sucumbência da seguradora
Ratio Decidendi
A apólice contém cláusula expressa sobre cobertura de danos morais que condiciona o acionamento do seguro à existência de sentença transitada em julgado, o que afasta a aplicabilidade da Súmula n. 402 do STJ; como a denunciação da lide foi indeferida nas instâncias ordinárias e mantida, não houve sucumbência da seguradora, motivo pelo qual os embargos declaratórios são rejeitados.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados.
Orders
- Intime-se.
Full Case Text
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