Rcl 49303 - DECISAO

Rcl 49303 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais e legais: não foi demonstrada existência de comando positivo anterior do STJ aplicável entre as mesmas partes ou que produzisse efeitos juridicamente dependentes, e a reclamação não pode substituir recurso ordinário, razão pela qual não é cabível a via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula N. 410 Do STJ, Astreintes, Sucedâneo Recursal, Liminar, Reclamação
Processo Civil Competência Do STJ Súmula N. 410 Do STJ Astreintes Sucedâneo Recursal Liminar Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 existência de comando positivo do STJ aplicável entre as mesmas partes
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais e legais: não foi demonstrada existência de comando positivo anterior do STJ aplicável entre as mesmas partes ou que produzisse efeitos juridicamente dependentes, e a reclamação não pode substituir recurso ordinário, razão pela qual não é cabível a via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação
  • Publique-se e intimem-se.