Rcl 48732 - DECISAO

Rcl 48732 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência como renúncia ao prazo para interposição de agravo interno e determino a certificação do trânsito em julgado, com o consequente arquivamento dos autos.

Parties
Reclamante: DENILSON CRISTIANO NUCCI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Desistência Homologado; Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Homologo o pedido de desistência como renúncia ao prazo para interposição de agravo interno; determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos; a reclamação foi liminarmente indeferida, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Súmula N. 429 Do STJ, Bloqueio De Numerário, Nulidade Da Citação, Tutela De Urgência, Desistência
Processo Civil Súmula N. 429 Do STJ Bloqueio De Numerário Nulidade Da Citação Tutela De Urgência Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DENILSON CRISTIANO NUCCI DE OLIVEIRA

Reclamante

1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim (SP)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Desistência Homologado; Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio de numerário após reconhecimento da nulidade da citação
  2. 2 Alegada afronta à Súmula n. 429 do STJ
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para levantamento do bloqueio

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência como renúncia ao prazo para interposição de agravo interno e determino a certificação do trânsito em julgado, com o consequente arquivamento dos autos.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência como renúncia ao prazo para interposição de agravo interno; determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos; a reclamação foi liminarmente indeferida, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • A reclamação foi liminarmente indeferida, ficando prejudicado o pedido de liminar (fls. 961-963).
  • Homologo o pedido de desistência como renúncia ao prazo para interposição de agravo interno.