HC 970169 - DECISAO

HC 970169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a redução da pena com fundamento na Súmula n. 443/STJ não compete ao juízo da execução porque essa súmula não equivale a uma lei posterior mais benigna e a mudança jurisprudencial não se aplica retroativamente, podendo violar a coisa julgada; portanto, o pedido de liminar e a pretensão foram indeferidos.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Súmula N. 443/stj, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial, Coisa Julgada, Redução De Pena, Art. 66, I, Da LEP, Súmula N. 611/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 443/stj Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial Coisa Julgada Redução De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 443 do STJ na execução penal
  2. 2 Retroatividade de modificação de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Competência do juízo da execução para reduzir pena com base em súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a redução da pena com fundamento na Súmula n. 443/STJ não compete ao juízo da execução porque essa súmula não equivale a uma lei posterior mais benigna e a mudança jurisprudencial não se aplica retroativamente, podendo violar a coisa julgada; portanto, o pedido de liminar e a pretensão foram indeferidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.