Rcl 50125 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, na forma do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, sendo determinada a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: Reclamante; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Súmula N. 479/stj, Resolução N. 3/stj, Hipossuficiência Do Consumidor, Golpe Da Falsa Central De Atendimento, Competência Para Reclamação
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula N. 479/stj Resolução N. 3/stj Hipossuficiência Do Consumidor Golpe Da Falsa Central De Atendimento Competência Para Reclamação

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 conflito com a Súmula n. 479/STJ
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  3. 3 aplicação do art. 14, § 3º, II, CDC e discussão sobre culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, na forma do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, sendo determinada a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.