AREsp 2678805 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque subsiste o óbice da Súmula n. 518/STJ e há deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, o que impõe a incidência da Súmula n. 284/STF e torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO AUTO PROTEJA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 518/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Recursal, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Súmula N. 518/stj Súmula N. 284/stf Admissibilidade Recursal Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO AUTO PROTEJA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 518/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque subsiste o óbice da Súmula n. 518/STJ e há deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, o que impõe a incidência da Súmula n. 284/STF e torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.