AREsp 2837171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 105, III, "a", da Constituição Federal e da Súmula n. 518/STJ, é inadmissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, de modo que a matéria suscitada não poderia ser conhecida pelo STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LF HOLDING LTDA.; Agravante: LF LOGISTICA LTDA.; Agravante: FRANCISCO FERREIRA CAMACHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento).
Legal Topics
Súmula N. 518/stj, Súmula N. 303/stj, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal, Art. 1.030 Do CPC, Artigo 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Tema 872/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 518/stj Súmula N. 303/stj Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal Art. 1.030 Do CPC Artigo 85 Do CPC Princípio Da Causalidade Tema 872/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LF HOLDING LTDA.

Agravante

LF LOGISTICA LTDA.

Agravante

FRANCISCO FERREIRA CAMACHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ e impedimento de exame pelo STJ de violação de súmula
  3. 3 Controvérsia sobre condenação em honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 105, III, "a", da Constituição Federal e da Súmula n. 518/STJ, é inadmissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, de modo que a matéria suscitada não poderia ser conhecida pelo STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 518/STJ.