AREsp 2908364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que, embora o recurso especial tenha sido inadmitido em razão da Súmula n. 518/STJ e seu mérito não tenha sido apreciado, a ordem concedida no Habeas Corpus n. 994.761/SP, que restabeleceu a decisão do Juízo da execução promovendo a paciente ao regime aberto, permanece vigente.

Parties
Embargante: KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Súmula N. 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus N. 994.761/sp, Regime Aberto, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Súmula N. 518/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus N. 994.761/sp Regime Aberto Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 518/STJ que impede admissão de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Efeito da inadmissão do recurso especial sobre ordem de Habeas Corpus concedida
  3. 3 Esclarecimento da vigência de decisão de Habeas Corpus por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que, embora o recurso especial tenha sido inadmitido em razão da Súmula n. 518/STJ e seu mérito não tenha sido apreciado, a ordem concedida no Habeas Corpus n. 994.761/SP, que restabeleceu a decisão do Juízo da execução promovendo a paciente ao regime aberto, permanece vigente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Esclarecer que a decisão proferida no Habeas Corpus n. 994.761/SP permanece vigente, a despeito da inadmissão do recurso especial.