AREsp 3005364 - DECISAO

AREsp 3005364 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 518/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido por versar sobre suposta violação de enunciado de súmula, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANE VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 518/stj, Súmula Vinculante, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 518/stj Súmula Vinculante Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANE VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 518/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido por versar sobre suposta violação de enunciado de súmula, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se