REsp 1920054 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque há justificativa razoável e fundamentada para o aumento da pena-base com base em elementos extrínsecos ao tipo (natureza, variedade e quantidade das drogas — 118 kg de cocaína e 29,500 kg de crack — e forma de acondicionamento/ transporte em helicóptero); não há critério matemático obrigatório para fixar o quantum de exasperação, sendo admissível a solução adotada pelo tribunal a quo, e é aplicável a Súmula n. 568/STJ quanto à decisão monocrática.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DIAS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 568/stj, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Forma De Acondicionamento Da Droga, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Penal Processo Penal Súmula N. 568/stj Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Forma De Acondicionamento Da Droga +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ a decisão monocrática
  2. 2 Existência ou não de critério matemático para exasperação da pena-base
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga como elementos extrínsecos para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque há justificativa razoável e fundamentada para o aumento da pena-base com base em elementos extrínsecos ao tipo (natureza, variedade e quantidade das drogas — 118 kg de cocaína e 29,500 kg de crack — e forma de acondicionamento/ transporte em helicóptero); não há critério matemático obrigatório para fixar o quantum de exasperação, sendo admissível a solução adotada pelo tribunal a quo, e é aplicável a Súmula n. 568/STJ quanto à decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental