AREsp 2358463 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 568 do STJ, porquanto o acórdão recorrido estava firmado em jurisprudência desta Corte e apresentou fundamentos suficientes e idôneos quanto ao reconhecimento pessoal, afastamento da tese de crime único e à inexistência da continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de fatos e provas (art. 621, I, CPP), razão pela qual o agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos.

Parties
Agravante: RAFAEL RODOLFO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 568/stj, Reconhecimento Pessoal, Crime Continuado, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Judicial, Arts. 619 E 620 Do CPP, Art. 621, I, Do CPP, Art. 71 Do Código Penal, Art. 157, § 2º, Incisos I E II, Do Código Penal
Processo Penal Revisão Criminal Súmula N. 568/stj Reconhecimento Pessoal Crime Continuado Reexame De Fatos E Provas Omissão Judicial Arts. 619 E 620 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODOLFO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ
  2. 2 Obrigação de manifestação sobre teses defensivas (arts. 619 e 620 do CPP)
  3. 3 Reconhecimento pessoal e suficiência de prova

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568 do STJ, porquanto o acórdão recorrido estava firmado em jurisprudência desta Corte e apresentou fundamentos suficientes e idôneos quanto ao reconhecimento pessoal, afastamento da tese de crime único e à inexistência da continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de fatos e provas (art. 621, I, CPP), razão pela qual o agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial desprovido