AREsp 2304920 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VANDERLEI PICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Topics
Súmula N. 568 Do STJ, Revisão Criminal, Crime Impossível, Corrupção Ativa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 17 Do CP, Art. 29 Do CP, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Súmula N. 568 Do STJ Revisão Criminal Crime Impossível Corrupção Ativa Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ +5 more

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Parties

VANDERLEI PICOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela aplicação da Súmula n. 568 do STJ
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e cumprimento dos requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Caracterização do crime impossível em relação à corrupção ativa (art. 17 do CP)