CC 206810 - DECISAO

CC 206810 - DECISAO

A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo (SP) transitou em julgado em 11/8/2022; portanto, aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, não havendo conflito de competência.

Parties
Suscitante: HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Suscitado: CAMARB - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL BRASIL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Suscitado
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Súmula N. 59 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Conflito De Competência Arbitragem Súmula N. 59 Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Suscitante

CAMARB - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL BRASIL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Suscitado

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula n. 59 do STJ

Ratio Decidendi

A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo (SP) transitou em julgado em 11/8/2022; portanto, aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, não havendo conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.