AREsp 1330785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e o contrato, concluindo pela inexistência de descumprimento ou má-fé e pela falta de comprovação da extensão do dano; acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: CODIL ALIMENTOS LTDA; AGRAVANTE: CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA; AGRAVADO: EXPORTADORA DE ARMARINHOS RAHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Interpretação Contratual, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Reexame De Prova Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CODIL ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA

AGRAVANTE

EXPORTADORA DE ARMARINHOS RAHAL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Pedido de reconhecimento de culpa e indenização por danos materiais que demandaria valoração de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e o contrato, concluindo pela inexistência de descumprimento ou má-fé e pela falta de comprovação da extensão do dano; acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.