AREsp 2849605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), tendo sido corretamente reconhecida a abusividade das taxas frente à taxa média do BACEN e afastado o cerceamento de defesa pela suficiência dos elementos probatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de exame de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), tendo sido corretamente reconhecida a abusividade das taxas frente à taxa média do BACEN e afastado o cerceamento de defesa pela suficiência dos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno