AREsp 2797036 - DECISAO

AREsp 2797036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Por consequência, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Por consequência, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.