HC 707003 - DECISAO

HC 707003 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque não enfrentou nem pediu a superação da Súmula n. 691, e deixou de mencionar a decisão do Desembargador relator do writ originário; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Súmula N. 691, Supressão De Instância, Liminar, RISTJ Art. 210
Habeas Corpus Direito Processual Direito Processual Penal Súmula N. 691 Supressão De Instância Liminar RISTJ Art. 210

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão de primeiro grau
  2. 2 Ausência de pedido ou argumento para superação da Súmula n. 691
  3. 3 Impossibilidade de conhecer da impetração por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque não enfrentou nem pediu a superação da Súmula n. 691, e deixou de mencionar a decisão do Desembargador relator do writ originário; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.