HC 707025 - DECISAO

HC 707025 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque não menciona a decisão do Desembargador relator do writ originário nem deduz argumentos para superar a Súmula n. 691, caracterizando supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Súmula N. 691, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Súmula N. 691 Supressão De Instância Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de menção à decisão do Desembargador relator
  2. 2 ausência de argumentação para superar a Súmula n. 691
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque não menciona a decisão do Desembargador relator do writ originário nem deduz argumentos para superar a Súmula n. 691, caracterizando supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.