HC 677206 - DECISAO

HC 677206 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar pelo Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea apontando ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e tratando de matéria afeta à execução penal, pelo que se deve evitar supressão de instância e aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEY SANTOS RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Concessão De Liminar, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Pandemia E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Concessão De Liminar Prisão Domiciliar Execução Penal Pandemia E Grupo De Risco

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Parties

SIDNEY SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar pelo Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea apontando ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e tratando de matéria afeta à execução penal, pelo que se deve evitar supressão de instância e aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se