HC 685726 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, e por não terem sido trazidos novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GUILHERME FERNANDES AGUILAR SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
GUILHERME FERNANDES AGUILAR SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada
- 3 obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, e por não terem sido trazidos novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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