HC 689030 - ACORDAO

HC 689030 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque incide a Súmula n. 691 do STF, já que o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar e tal decisão se apresenta fundamentada sem flagrante ilegalidade; além disso, houve superveniência do julgamento de mérito do writ originário, que denegou a ordem, tornando a impetração atacadora das razões do indeferimento liminar prejudicada.

Parties
Agravante: FABIANO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Indeferimento Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indeferimento Liminar Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento de mérito do writ originário sobre a impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque incide a Súmula n. 691 do STF, já que o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar e tal decisão se apresenta fundamentada sem flagrante ilegalidade; além disso, houve superveniência do julgamento de mérito do writ originário, que denegou a ordem, tornando a impetração atacadora das razões do indeferimento liminar prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado