HC 699046 - DECISAO

HC 699046 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Tribunal concluiu que não é admissível conhecer do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator na instância de origem, salvo se demonstrada teratologia; não constatada qualquer situação teratológica nem ilegalidade patente que autorizasse suprimir a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e determinou-se que o órgão de origem examine previamente as matérias ventiladas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS RUELA; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.218033-5/000 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Súmula Vinculante N. 14/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Acesso Aos Autos, Decisão Indeferitória De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Súmula Vinculante N. 14/stf Supressão De Instância Teratologia Acesso Aos Autos Decisão Indeferitória De Liminar

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS RUELA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.218033-5/000 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua mitigação em casos de teratologia
  3. 3 necessidade de demonstração de negativa de acesso aos autos para invocar a Súmula Vinculante n. 14/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Tribunal concluiu que não é admissível conhecer do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator na instância de origem, salvo se demonstrada teratologia; não constatada qualquer situação teratológica nem ilegalidade patente que autorizasse suprimir a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e determinou-se que o órgão de origem examine previamente as matérias ventiladas.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.