HC 704935 - DECISAO

HC 704935 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice processual da Súmula n.691/STF, não se verificando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão atacada; o Relator de origem fundamentou a negativa da liminar na ausência dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, devendo o exame meritório ser primeiramente conduzido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO ALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2253578-25.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (indeferimento liminar)
Legal Topics
Súmula N.691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula N.691/stf Teratologia Supressão De Instância Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO ALVES BARBOSA

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2253578-25.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida pelo Relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade excepcional de mitigação da Súmula n.691/STF
  3. 3 verificação de teratologia ou ilegalidade patente na decisão atacada

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice processual da Súmula n.691/STF, não se verificando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão atacada; o Relator de origem fundamentou a negativa da liminar na ausência dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, devendo o exame meritório ser primeiramente conduzido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (indeferimento liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.