HC 706449 - ACORDAO

HC 706449 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque foi interposto contra decisão singular fundamentada que indeferiu liminar na impetração originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 2258884-72.2021.8.26.0000), com oferecimento e recebimento da denúncia, o que tornou a impetração prejudicada.

Parties
Agravante: DANILO SOUZA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Prejudicialidade, Liminar Indeferida, Superveniência Do Julgamento De Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Prejudicialidade Liminar Indeferida Superveniência Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

DANILO SOUZA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque foi interposto contra decisão singular fundamentada que indeferiu liminar na impetração originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 2258884-72.2021.8.26.0000), com oferecimento e recebimento da denúncia, o que tornou a impetração prejudicada.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • julgar prejudicado o agravo regimental
  • manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus