HC 708898 - ACORDAO

HC 708898 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF, o Tribunal não conhece do habeas corpus interposto contra a decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo em caso de teratologia absoluta; no caso concreto não se verifica teratologia, pois a prisão preventiva do agravante encontra-se, a princípio, suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 453,02 g de droga, disparos de arma de fogo contra policiais, fuga em alta velocidade, risco a transeuntes e crianças no veículo), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABRICIO SCARABELLI FERNANDES; Órgão Que Indeferiu a Liminar: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FABRICIO SCARABELLI FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação do óbice da Súmula 691 em caso de teratologia absoluta
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, garantia da ordem pública, insuficiência de medidas cautelares diversas)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF, o Tribunal não conhece do habeas corpus interposto contra a decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo em caso de teratologia absoluta; no caso concreto não se verifica teratologia, pois a prisão preventiva do agravante encontra-se, a princípio, suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 453,02 g de droga, disparos de arma de fogo contra policiais, fuga em alta velocidade, risco a transeuntes e crianças no veículo), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.