HC 833662 - DECISAO

HC 833662 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que substituiu a decisão monocrática inicialmente impugnada, acarretando perda de objeto do habeas corpus que buscava apenas superar a Súmula n. 691/STF; assim, aplicam-se os arts. 21-E e 210 do RISTJ e o art. 34, XI, do RISTJ para declarar o agravo prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DA SILVA; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj), Perda De Objeto, Competência De Apreciação Pré Distribuição (art. 21 E Do Ristj)
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj) Perda De Objeto Competência De Apreciação Pré Distribuição (art. 21 E Do Ristj)

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus e agravo regimental contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento de mérito do writ originário sobre a admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF e do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que substituiu a decisão monocrática inicialmente impugnada, acarretando perda de objeto do habeas corpus que buscava apenas superar a Súmula n. 691/STF; assim, aplicam-se os arts. 21-E e 210 do RISTJ e o art. 34, XI, do RISTJ para declarar o agravo prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.