HC 880495 - ACORDAO

HC 880495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; a decisão de origem que indeferiu a liminar está, em juízo perfunctório, suficientemente motivada e a matéria deverá ser examinada no julgamento de mérito do writ originário.

Parties
Agravante: THYERRI DINIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Indefere Liminar Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça
Processual Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Acesso Aos Autos Segredo De Justiça

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Parties

THYERRI DINIZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Indefere Liminar Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; a decisão de origem que indeferiu a liminar está, em juízo perfunctório, suficientemente motivada e a matéria deverá ser examinada no julgamento de mérito do writ originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus