HC 883814 - ACORDAO

HC 883814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível na esteira da Súmula n. 691/STF, e não houve situação teratológica que autorizasse sua superação; ademais, a gravidade concreta dos fatos (natureza e quantidade da droga apreendida) e indícios de integração em organização criminosa, bem como circunstâncias pessoais da paciente (estrangeira sem residência no Brasil), justificam, prima facie, a manutenção da custódia cautelar e a improcedência do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Agravante / Paciente: STEFANIA LILIBETH QUINDE GONZALEZ; Decisor (vice Presidente Que Indeferiu Liminar): Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Agravo Regimental (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Internacional De Drogas, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Internacional De Drogas Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

STEFANIA LILIBETH QUINDE GONZALEZ

Agravante / Paciente

Ministro OG FERNANDES

Decisor (vice Presidente Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Agravo Regimental (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em razão da natureza e quantidade de droga apreendida e risco de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível na esteira da Súmula n. 691/STF, e não houve situação teratológica que autorizasse sua superação; ademais, a gravidade concreta dos fatos (natureza e quantidade da droga apreendida) e indícios de integração em organização criminosa, bem como circunstâncias pessoais da paciente (estrangeira sem residência no Brasil), justificam, prima facie, a manutenção da custódia cautelar e a improcedência do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Reserva-se à Corte Regional a apreciação meritória do habeas corpus originário.