HC 878679 - ACORDAO

HC 878679 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário; portanto aplica-se a Súmula n. 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Enunciado N. 439 STJ, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Exigência De Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Enunciado N. 439 STJ Supressão De Instância Indeferimento De Liminar Exigência De Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Requisito de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Controvérsia sobre a exigência de exame criminológico para progressão de regime e possível ofensa ao Enunciado n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário; portanto aplica-se a Súmula n. 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus pelo tribunal de origem