HC 894841 - ACORDAO

HC 894841 - ACORDAO

Não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo inadequado conhecer do habeas corpus neste ponto; o decreto de prisão, ao mencionar a quantidade de droga (988g) e a reincidência do paciente, apresenta fundamentação suficiente em juízo perfunctório para justificar a manutenção do óbice processual e determinar o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Agravante/impetrante: MAICON MAX DE AMORIM; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MAICON MAX DE AMORIM

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus que teve pedido liminar indeferido pelo relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula n. 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga e da reincidência

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo inadequado conhecer do habeas corpus neste ponto; o decreto de prisão, ao mencionar a quantidade de droga (988g) e a reincidência do paciente, apresenta fundamentação suficiente em juízo perfunctório para justificar a manutenção do óbice processual e determinar o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus na origem