HC 896807 - ACORDAO

HC 896807 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF: inexistindo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e estando a decisão de indeferimento liminar suficientemente motivada, o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FREDMAN FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Guarda Municipal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula N. 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FREDMAN FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade como exceção ao óbice sumular

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF: inexistindo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e estando a decisão de indeferimento liminar suficientemente motivada, o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.