HC 888193 - ACORDAO

HC 888193 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus/agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade nem hipótese extraordinária que permita suprimir instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: RONEY MICHEL PASSARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Súmula N. 691 STF Flagrante Ilegalidade Liminar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RONEY MICHEL PASSARELI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Preclusão consumativa em matéria não impugnada no agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus/agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade nem hipótese extraordinária que permita suprimir instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.