HC 905917 - DECISAO

HC 905917 - DECISAO

Houve julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal a quo em 03/05/2024 que denegou a ordem, o que tornou superveniente a perda de objeto do agravo regimental que buscava afastar a Súmula n. 691/STF, impondo o prejudicamento do agravo regimental.

Parties
Paciente: RAFAEL GOUVEIA PESTANA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Perda Superveniente De Objeto, Prisão Preventiva, Artigo 46 Do Código De Processo Penal, Competência/remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Perda Superveniente De Objeto Prisão Preventiva Artigo 46 Do Código De Processo Penal Competência/remessa De Autos

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Parties

RAFAEL GOUVEIA PESTANA ROBERTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento colegiado que substituiu decisão unipessoal
  3. 3 Alegada violação do artigo 46 do Código de Processo Penal pelo não oferecimento da denúncia no prazo legal

Ratio Decidendi

Houve julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal a quo em 03/05/2024 que denegou a ordem, o que tornou superveniente a perda de objeto do agravo regimental que buscava afastar a Súmula n. 691/STF, impondo o prejudicamento do agravo regimental.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.