HC 914120 - DECISAO

HC 914120 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o colegiado a quo, em 17/06/2024, apreciou o mérito do habeas corpus, substituindo a decisão liminar do Desembargador relator, o que acarreta perda superveniente de objeto da impetração e do agravamento que visavam afastar a Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante/impetrante: DALVAN LOURENÇO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Colegiado a Quo Julgar O Mérito Do Habeas Corpus Em 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente De Objeto, Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Súmula N. 691/stf Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Superveniente De Objeto Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

DALVAN LOURENÇO DE CAMARGO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Colegiado a Quo Julgar O Mérito Do Habeas Corpus Em 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador relator
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime ou concessão de livramento condicional
  3. 3 Perda superveniente de objeto quando decisão colegiada substitui decisão liminar de relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o colegiado a quo, em 17/06/2024, apreciou o mérito do habeas corpus, substituindo a decisão liminar do Desembargador relator, o que acarreta perda superveniente de objeto da impetração e do agravamento que visavam afastar a Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.