HC 904970 - ACORDAO

HC 904970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente no tribunal de origem, sem constatação, em juízo prima facie, de situação teratológica ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; caberia primeiramente ao Tribunal a quo examinar o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: JAMES DE JESUS CORREA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Capitulação Jurídica Da Denúncia, Indiciamento, Teratologia Processual
Processual Penal Habeas Corpus Recursal Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Capitulação Jurídica Da Denúncia +2 more

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Parties

JAMES DE JESUS CORREA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente no tribunal de origem, sem constatação, em juízo prima facie, de situação teratológica ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; caberia primeiramente ao Tribunal a quo examinar o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental