HC 904187 - ACORDAO

HC 904187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da vedação ao uso do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada, em juízo prima facie, situação teratológica ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula, devendo o Tribunal de origem ser o primeiro a apreciar o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ LUCAS ANDRADE SILVA; Órgão Que Indeferiu Liminar: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ LUCAS ANDRADE SILVA

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por situação teratológica
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva como constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da vedação ao uso do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada, em juízo prima facie, situação teratológica ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula, devendo o Tribunal de origem ser o primeiro a apreciar o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental