HC 927221 - DECISAO

HC 927221 - DECISAO

Tendo o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus (HC n. 009929-50.2024.8.25.0000) e denegado a ordem em 13/8/2024, o agravo regimental que busca impugnar os mesmos fundamentos mostra-se prejudicado, sendo inadmissível sua análise quando configura mera repetição de matéria já decidida.

Parties
Agravante: JOSE BARROS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Contemporaneidade Da Prisão, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Contemporaneidade Da Prisão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE BARROS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus quando for mera repetição de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus (HC n. 009929-50.2024.8.25.0000) e denegado a ordem em 13/8/2024, o agravo regimental que busca impugnar os mesmos fundamentos mostra-se prejudicado, sendo inadmissível sua análise quando configura mera repetição de matéria já decidida.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo Regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.