HC 910073 - ACORDAO

HC 910073 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar está vedado pela Súmula n. 691/STF, e não se constatou, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice; além disso, a prisão preventiva do agravante mostrou-se, prima facie, devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos, da participação em organização criminosa e da complexidade das investigações, devendo o mérito ser apreciado primeiramente pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ MENESES JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade +2 more

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Parties

JOSÉ MENESES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar está vedado pela Súmula n. 691/STF, e não se constatou, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice; além disso, a prisão preventiva do agravante mostrou-se, prima facie, devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos, da participação em organização criminosa e da complexidade das investigações, devendo o mérito ser apreciado primeiramente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na origem