HC 925851 - ACORDAO

HC 925851 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava devidamente fundamentada e não apresentava flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; na origem verificou-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram insuficientes diante de penas máximas superiores a 5 anos e que a prisão se justificou pelo contexto de desobediência e fuga, risco a terceiros e reincidência específica.

Parties
Agravante: JAMES HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental; Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Indefere Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Indefere Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Reincidência

Case Brief

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Parties

JAMES HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental; Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP diante de penas máximas superiores a 5 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava devidamente fundamentada e não apresentava flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; na origem verificou-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram insuficientes diante de penas máximas superiores a 5 anos e que a prisão se justificou pelo contexto de desobediência e fuga, risco a terceiros e reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus