HC 924047 - ACORDAO

HC 924047 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração dirigia-se contra decisão singular fundamentada que indeferiu liminar no habeas corpus, estando incidindo a Súmula n. 691 do STF, e não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua superação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 apenas mediante flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filho menor (análise concreta necessária; não automática)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração dirigia-se contra decisão singular fundamentada que indeferiu liminar no habeas corpus, estando incidindo a Súmula n. 691 do STF, e não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua superação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus