HC 929017 - DECISAO

HC 929017 - DECISAO

O agravo regimental foi indeferido porque a correção da autoridade coatora era irrelevante, uma vez que a decisão agravada considerou o Tribunal de Justiça como autoridade coatora, havendo óbice da Súmula n. 691/STF ao pedido; a decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ROSA RODRIGUES; Ministro (vice Presidente No Exercício Da Presidência) Que Indeferiu Liminarmente: Og Fernandes; Autoridade Coatora Indicada Pela Defesa (7ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais): Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; Autoridade Equivocadamente Indicada Pela Defesa: Magistrada da 2ª Vara Criminal da Comarca de Varginha; Autoridade Coatora Considerada Na Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental indeferido.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Identificação De Autoridade Coatora, Art. 34, XVIII, 'b', Do Regimento Interno Do STJ, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691/stf Identificação De Autoridade Coatora Art. 34, Xviii, 'b', Do Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO ROSA RODRIGUES

Paciente

Og Fernandes

Ministro (vice Presidente No Exercício Da Presidência) Que Indeferiu Liminarmente

Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo

Autoridade Coatora Indicada Pela Defesa (7ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais)

Magistrada da 2ª Vara Criminal da Comarca de Varginha

Autoridade Equivocadamente Indicada Pela Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora Considerada Na Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Relevância da correção da identificação da autoridade coatora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF como óbice ao habeas corpus
  3. 3 Competência/autoridade coatora: Tribunal de Justiça vs. juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque a correção da autoridade coatora era irrelevante, uma vez que a decisão agravada considerou o Tribunal de Justiça como autoridade coatora, havendo óbice da Súmula n. 691/STF ao pedido; a decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.