HC 917415 - ACORDAO

HC 917415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ é inadmissível segundo a Súmula n. 691/STF, não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade dos fatos, emprego de violência, demonstração de fumus comissi delicti e periculum libertatis, e risco de comprometimento da instrução criminal, justificando a reserva da apreciação do mérito ao Tribunal a quo.

Parties
Agravante: RODRIGO MARTINS DANTAS; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO MARTINS DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ é inadmissível segundo a Súmula n. 691/STF, não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade dos fatos, emprego de violência, demonstração de fumus comissi delicti e periculum libertatis, e risco de comprometimento da instrução criminal, justificando a reserva da apreciação do mérito ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na instância de origem