HC 924357 - ACORDAO

HC 924357 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque se aplica a Súmula n. 691/STF, não havendo, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi, em princípio, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (gravidade do delito, fuga do distrito da culpa, risco à aplicação da lei penal) e a questão do excesso de prazo demanda aprofundamento do mérito na instância de origem.

Parties
Agravante: FILIPE CARREIRO DE ALMEIDA; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Coacusado: TRAJANO FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Teratologia, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Teratologia Medidas Cautelares

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Parties

FILIPE CARREIRO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

TRAJANO FERNANDES DE SOUSA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de ilegalidade manifesta ou teratologia para superar óbice sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos arts. 311, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque se aplica a Súmula n. 691/STF, não havendo, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi, em princípio, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (gravidade do delito, fuga do distrito da culpa, risco à aplicação da lei penal) e a questão do excesso de prazo demanda aprofundamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.