HC 939512 - ACORDAO

Por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano e por fundamentação idônea do decisum monocrático, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo-se aguardar a apreciação pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula N. 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas

Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Liminar Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Produção De Provas

Case Brief

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e sua mitigação
2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de inclusão/substituição de testemunhas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ