HC 909496 - ACORDAO

HC 909496 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691/STF porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal superior; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastamento do óbice sumular; além disso, a análise do pedido exigiria exame integral de registros de mídia das audiências, providência inviável na via do habeas corpus por não admitir dilação probatória; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: EDVALDO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: ALEXANDRE SOARES SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula N. 691/stf Dilação Probatória Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EDVALDO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

ALEXANDRE SOARES SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691/STF porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal superior; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastamento do óbice sumular; além disso, a análise do pedido exigiria exame integral de registros de mídia das audiências, providência inviável na via do habeas corpus por não admitir dilação probatória; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar nos termos da Súmula n. 691/STF.