HC 931945 - ACORDAO

HC 931945 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se demonstrou, prima facie, ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular, e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Falsificação De Documento Particular, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Teratologia Falsificação De Documento Particular Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF mediante flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 reserva de apreciação ao tribunal de origem e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se demonstrou, prima facie, ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular, e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar no habeas corpus originário