HC 943244 - ACORDAO

HC 943244 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava fundamentada de forma idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; os elementos constantes nos autos (depoimentos, laudo pericial e quantidade de material apreendido) justificam, em cognição sumaríssima, a decretação da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/1989 e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/impetrante: VINICIUS DY MONACO QUEIROZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VINICIUS DY MONACO QUEIROZ RODRIGUES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Legalidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava fundamentada de forma idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; os elementos constantes nos autos (depoimentos, laudo pericial e quantidade de material apreendido) justificam, em cognição sumaríssima, a decretação da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/1989 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental