HC 940284 - DECISAO

HC 940284 - DECISAO

Os embargos são prejudicados porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar de Desembargador, situação em que, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe processamento no Superior Tribunal de Justiça; além disso, houve julgamento de mérito pelo Tribunal de origem em 18/9/2024 que denegou a ordem, configurando ato superveniente e perda de objeto; não se constatou ilegalidade patente a justificar concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (por exemplo, interceptações).

Parties
Embargante: EVERTON BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Decisão Proferida (embargos Julgados Prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ilicitude Das Provas (art. 157 Do Cpp), Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Agravo Regimental Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Ilicitude Das Provas (art. 157 Do Cpp) +1 more

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Parties

EVERTON BORGES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Decisão Proferida (embargos Julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de Desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Superveniência de julgamento de mérito do writ na instância de origem e perda de objeto

Ratio Decidendi

Os embargos são prejudicados porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar de Desembargador, situação em que, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe processamento no Superior Tribunal de Justiça; além disso, houve julgamento de mérito pelo Tribunal de origem em 18/9/2024 que denegou a ordem, configurando ato superveniente e perda de objeto; não se constatou ilegalidade patente a justificar concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (por exemplo, interceptações).

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.